21 de abril de 2022

STF condena deputado Daniel Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão

 

O Supremo Tribunal Federal condenou ontem  quarta-feira (20) o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF.

No julgamento, nove ministros acompanharam integralmente o voto do relator Alexandre de Moraes. Apenas o juiz indicado por Bolsonaro, Kassio Nunes Marques, se posicionou pela absolvição. Além da pena de oito anos e nove meses em regime fechado, Moraes também estabeleceu perda do mandato e dos direitos políticos e multa de R$ 212 mil.

“A liberdade de expressão existe para manifestação de opiniões contrárias, jocosas, sátiras, para opiniões errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio, atentado ao Estado Democrático de Direito”, disse Alexandre de Moraes, ao definir as penas. “A Constituição não garante liberdade de expressão como escudo protetivo para prática de atividades ilícitas, para discurso de ódio, para discurso contra a democracia, para discurso contra as instituições. Esse é o limite do exercício deturpado de liberdade inexistente de expressão”, declarou.

O deputado ainda pode recorrer da decisão ao próprio Supremo. A prisão só deve ser executada quando não houver mais possibilidades de recurso.

Entre os ministros do Supremo, há divergência sobre a perda do mandato. Parte entende que é automática, em razão da decisão do plenário do tribunal, cabendo à Câmara somente cumprir. Parte considera que é necessária uma autorização da Câmara.

Votaram pela condenação em regime fechado o relator Alexandre de Moraes e os ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin , Luís Roberto Barroso , Rosa Weber , Dias Toffoli , Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski , Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Pouco antes do início da sessão, em pronunciamento na Câmara dos Deputados, Silveira chamou Moraes de “marginal”.

Em seguida, junto com o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, foi ao prédio do STF para acompanhar o julgamento, mas não puderam entrar, devido a protocolos sanitários.

O ministro Nunes Marques, alinhado com o bolsonarismo, ressalvou que não ficou caracterizado o crime de ameaça. Segundo ele, as falas do réu são incapazes de intimidar qualquer pessoa. “Lei exige mal grave, sério. O que se vê aqui são bravatas. É certo que o que o acusado fez é difícil de acreditar. Extrapolou e muito os limites do tolerável”, afirmou. Ele ainda atacou a Câmara dos Deputados por considerá-la omissa no caso.

O Conselho de Ética da Câmara, no entanto, aprovou a suspensão do mandato de Silveira por seis meses, por apologia ao AI-5. O parecer ainda não foi encaminhado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ao plenário, que precisa analisar a decisão do conselho.

Os demais ministros que condenaram o deputado acompanharam o voto do relator e sua argumentação.

Repercussão

Acusação, defesa e réu

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, Silveira é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de coação no curso do processo, incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União.

No julgamento, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, citou diversos crimes que, segundo ela, foram cometidos pelo deputado.

Para a procuradora, a imunidade parlamentar não pode ser usada para proteger ataques a instituições.

O advogado Paulo Faria afirmou que, embora tenha feito “críticas ásperas”, Silveira é alvo de um julgamento político. Ele afirmou que a imunidade do parlamentar se aplica a “quaisquer” palavras. “Querem condenar a todo custo um inocente” declarou.

“O caminho seria representação por calúnia e difamação. Não há que se falar de coação no processo porque não houve”. disse, acusando “atrocidade” jurídica ao longo do processo com várias violações ao direito de defesa.

Daniel Silveira virou réu em abril do ano passado no âmbito do inquérito sobre atos antidemocráticos. Em fevereiro de 2021, foi preso por ter publicado um vídeo no qual defende o AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e pregado a destituição de ministros do STF, ambos atos inconstitucionais.

Ao longo do processo, o deputado teve decretadas outra prisão e medidas restritivas por descumprir ordens como a de uso de tornozeleira eletrônica e de não se comunicar com outros investigados. O deputado chegou a atacar o Supremo em novos eventos.

Em março, ele foi obrigado a ser monitorado novamente, mas ficou dois dias sem sair da Câmara para evitar a tornozeleira. Só depois da determinação do pagamento de multa diária de R$ 15 mil e bloqueio das contas do parlamentar, ele foi à Polícia Federal.

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