2 de setembro de 2019

Front Stage – Prefeitura terá que reservar 1.200 acessos ao cumprimento da Lei da Meia Entrada

“Estudante, idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes e jovens de baixa renda tem direito a meia entrada no Front Stage” diz Ministério Público
Hoje o Jornalista José Antonio Nunes, o vereador Renato Alves acompanhando do presidente da AERN. Silzomar Bessa fomos a promotoria para exigir o cumprimento da lei da meia entrada que dar direito ao estudante, idosos e deficiente a meia entrada na compra dos acessos ao Front Stage que será montado na Praça de Eventos durante a 23• Finecap.
Destacamos e parabenizamos a coragem e o desprendimento do vereador Renato Alves que foi a única voz na casa do povo que teve a coragem de lutar pelo direitos dos estudantes.
O ministério público através do promotor substituto Dr Paulo Roberto Andrade Freitas recomendou ao município de Pau dos Ferros que faça cumprir a lei 12.933/13 que dar direito a meia na compra dos acessos ao Front Stage. Dr Paulo ainda citou a lei 10.741/2003 que dar direito ao idoso o desconto de 50% do valor dos acessos ao Front Stage.
Caso descumpra a recomendação o prefeito deverá responder judicialmente.
RECOMENDAMOS – Ao estudante devidamente regularizado com sua carteira que não conseguir comprar os acessos com o desconto que registre o fato a autoridade policial que deverá dar ordens de prisão pelo descumprimento da medida recomendada pelo Ministério Publico.
Do blog folharegional

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