15 de agosto de 2019

Projeto contra abusos de autoridade aprovado pela Câmara impede padrão Lava Jato

Pelo projeto de lei, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo – medidas que foram adotadas por Sergio Moro e Deltan Dallagnol.

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